Questões de Concurso Público UEG 2015 para Analista de Gestão Administrativa - Direito

Em regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.

Em regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.

O Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.

Não se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.