Questões PC-DF 2015 para Papiloscopista Policial

Q515260

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515260 Direito Administrativo

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

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Q515261

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515261 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

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Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Papiloscopista Policial

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