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FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Q418228

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418228 Direito Administrativo

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.

No caso narrado, a licitação era inexigível.

No caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.

A modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.

No caso narrado, a licitação era dispensável.

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Q418229

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418229 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa).

Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.

A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

A forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.

A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.

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Q418230

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418230 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido.

A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.

A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

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Q418231

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418231 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.

Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa.

O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.

Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.

Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

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Q418232

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418232 Direito Administrativo

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

Em caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente

Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.

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