Questões de Concurso Público SEAP-DF 2012 para Conselheiro Tutelar

Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a deixa nessa situação com o conhecimento da mãe, é prova inequívoca de violação dos direitos básicos. O Conselho Tutelar, ao ser comunicado de tal fato, deverá adotar medidas que visem interromper a situação de lesão aos direitos. Considerando a autoridade e a autonomia do Conselho para proferir decisões, assinale a alternativa correta.

As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:

O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:

Considerando a definição dos conselhos tutelares expressa no art. 10 da Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca desses órgãos.

A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado, as quais devem conferir à criança e ao adolescente cuidados e responsabilidades, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos. Essas prerrogativas são a base dos parâmetros da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o sistema, a fim de implementar os mecanismos de defesa, os quais contam com a participação de diversos órgãos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta órgão(ãos) participante(s).