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FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
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Q231929

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231929 Direito Penal

Quanto aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prática do crime sujeitará o autor à sanção administrativa e à penal, apenas.

Os crimes podem ser praticados sob a forma culposa.

Têm pena máxima cominada de seis meses de detenção.

São crimes apuráveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

De acordo com a Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de greve.

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Q231944

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231944 Direito Penal

Três pessoas em atitude suspeita, próximas a uma joalheria, foram abordadas por policiais federais ao adentrarem em um automóvel. Os policiais fizeram revista e, embora não tenham encontrado nenhuma arma, produto de crime ou irregularidades com o automóvel, colocaram as três no cubículo da viatura e permaneceram com elas por dois dias. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

A conduta dos policiais é típica da prisão temporária.

A conduta dos policiais é adequada para a prisão preventiva, de acordo com a nova legislação acerca do tema.

A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade atentado à liberdade de locomoção.

A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade atentado ao direito de reunião.

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Q231945

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231945 Direito Penal

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

Alternativas

perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

pagamento de uma indenização.

repreensão.

detenção por período de dez dias a seis meses.

aposentadoria proporcional.

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Q231946

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231946 Direito Penal

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.

Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.

Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.

Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

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Q231947

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231947 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade

Alternativas

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei, pois essa atitude é incompatível com o Estado de Direito.

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, ainda que não prevista em lei.

lesar a honra ou o patrimônio de pessoa natural ou jurídica, mesmo quando esse ato for praticado sem abuso ou desvio de poder.

recusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: C

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