Home Concursos Públicos Questões Q231947 Constitui abuso de autoridade Próximas questões Com base no mesmo assunto Q231947 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito | Q231947 Direito Penal Constitui abuso de autoridade Alternativas A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual. B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei, pois essa atitude é incompatível com o Estado de Direito. C levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, ainda que não prevista em lei. D lesar a honra ou o patrimônio de pessoa natural ou jurídica, mesmo quando esse ato for praticado sem abuso ou desvio de poder. E recusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro