Questões de Concurso Público CFM 2012 para Advogado

O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.

A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.

O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.

Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.