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FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
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Q95523

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF) ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95523 Legislação Estadual

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.

As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.

A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.

A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.

Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

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Q95524

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF) ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95524 Legislação Estadual

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.

A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.

O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.

No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.

A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

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Q95526

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF) ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95526 Legislação Estadual

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

Alternativas

adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.

não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.

portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.

preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.

ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

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Q95530

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Decreto nº 17.161/96 ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95530 Legislação Estadual

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

Alternativas

em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.

de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.

oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.

realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.

que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

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Q95531

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007 ,

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95531 Legislação Estadual

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

Alternativas

estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.

assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.

garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.

permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

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