Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.