Questões ADASA 2009 para Regulador de Serviços Públicos

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Q16659

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16659 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinale alternativa correta.

Nas hipóteses de tomada de preço, o instrumento formal de contrato é facultativo.

Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado.

Nas hipóteses de inexigibilidade, o instrumento formal de contrato é facultativo.

Excepcionalmente se admitirá contratação verbal.

Nas hipóteses de dispensa, o instrumento formal de contrato é facultativo.

Q16660

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16660 Direito Administrativo

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.

Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.

Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.

Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.

Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

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Q16672

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16672 Direito Administrativo

Quando a extinção do contrato é dada em razão da sua inexecução, tem-se a

encampação.

caducidade.

rescisão.

anulação.

revogação.

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