Questões Prefeitura de Penedo - AL 2023 para Assistente Social

Q4166697

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |

Q4166697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, o ECA determina:

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá encaminhar o adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

a prestação de serviços comunitários deverá consistir na realização de prestação de trabalho forçado em programa comunitário.

em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a liberdade assistida.

a internação deve constituir a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

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