Questões de Concurso Público IF-AL 2016 para Administrador
Foram encontradas 60 questões
Q1383611
Direito Constitucional
O controle da Administração Federal exercido pelo Congresso
Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União é
classificado como
Q1383612
Direito Administrativo
“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder
algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se
justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso,
meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim
qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual
ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem
poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe
são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico. Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em
qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a,
quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela
ordem jurídica.”
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
Q1383613
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Q1383614
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Q1383615
Direito Administrativo
O processo de compras de uma Instituição Federal de Ensino
Superior (IFES) é regulamentado pela Lei nº 8.666/93 e demais
normas que a alteraram. É, então, dever da IFES proceder ao
processo licitatório, com exceção das hipóteses de dispensa e
inexigibilidade previstas na Lei. Em alguns casos, a Licitação
poderá:
I. estabelecer margem de preferência; II. ser sigilosa; III. ser restrita.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. estabelecer margem de preferência; II. ser sigilosa; III. ser restrita.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)