Questões de Concurso Público ARISB - MG 2025 para Analista de Fiscalização e Regulação (Economista)
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De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.
III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) Excetua-se da regra de contratação por concurso público a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada e o ouvidor.
( ) Aos empregos da Arisb-MG não se aplicam as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
( ) Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas federais, estaduais ou municipais não poderão ser cedidos para execução de atividades junto à Arisb-MG.
( ) É facultado à Arisb-MG contratar empregados por prazo indeterminado, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência correta.
Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.
II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Lopes e Vasconcellos (2008) ensinam que o surgimento da moeda decorre do progresso econômico, com a especialização dos indivíduos em produções isoladas, que não são capazes por si só de atender ao conjunto de todas as suas necessidades.
Para esse autor, são consideradas funções da moeda, exceto:
( ) Qualquer mudança que aumente a quantidade que os compradores desejam adquirir a um dado preço desloca a curva de demanda para a direita.
( ) Qualquer mudança que aumente a quantidade que os vendedores desejam produzir a qualquer preço dado desloca a curva de oferta para a esquerda.
( ) Qualquer mudança que reduza a quantidade que os compradores desejam adquirir a um dado preço desloca a curva de demanda para a esquerda.
( ) Qualquer mudança que reduza a quantidade que os vendedores desejam produzir a qualquer preço dado desloca a curva de oferta para a direita.
Assinale a sequência correta.
I. A curva IS representa a relação negativa entre a taxa de juros e o nível de renda que surge a partir do equilíbrio no mercado de bens e serviços.
II. As variáveis endógenas do modelo são a política fiscal, a política monetária e o nível de preços.
III. Uma política monetária expansionista desloca a curva LM em sentido descendente, reduzindo a taxa de juros e aumentando o nível de renda.
Estão corretas as afirmativas
Para Mankiw (2013), quando há externalidades, o interesse da sociedade em um resultado de mercado vai além do bem-estar dos compradores e dos vendedores que participam do mercado; passa a incluir também o bem-estar de terceiros que são indiretamente afetados.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
Segundo Carvalho (2021), regulação é o conjunto de mecanismos econômicos, jurídicos e técnicos empreendidos pelo Estado para permitir e moderar a realização de atividades ou prestação de serviços que interessam à sociedade mediante a definição de obrigações, o estabelecimento de garantias e a previsibilidade aos agentes econômicos executores e que se opera em sistema de forças e interesses tutelados por atores políticos, econômicos e sociais.
Conforme a visão do autor, assinale a alternativa referente ao trecho desse conceito que diz como a atividade da regulação se manifesta.
A Resolução de Fiscalização e Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central CISAB-RC nº 74/2018 estabelece condições, procedimentos e metodologia, além de princípios basilares, de cálculo das tarifas, a ser adotado pelo CISAB-RC, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios regulados e fiscalizados pelo CISAB-RC.
Com base nos dispositivos dessa Resolução, sobre reajuste de tarifa e revisão de tarifa, assinale a alternativa incorreta.
A fórmula DuPont utilizada para essa finalidade indica que o retorno sobre o ativo total (ROA) é igual
Nesse contexto, o modelo padrão de um fluxo de caixa é verificado quando os termos de uma sucessão de pagamentos ou recebimentos apresentam, ao mesmo tempo, as seguintes classificações:
Dessa forma, a moda e a mediana desse conjunto de dados são, respectivamente,
Sobre esses indícios, assinale a alternativa incorreta.
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação.
II. Instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis.
III. Instrumento jurídico pelo qual o titular delega ao prestador de serviços a prestação de quaisquer dos serviços de saneamento básico, nos termos do artigo 175 da Constituição da República.
Na ordem em que estão apresentadas, essas definições referem-se, respectivamente, aos instrumentos:
Sobre as categorias das concessões, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na concessão comum, não há repartição de riscos entre as partes.
( ) Na concessão comum, o usuário é a Administração Pública.
( ) Na parceria púbico-privada, modalidade concessão patrocinada, não há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
( ) Na parceria púbico-privada, modalidade concessão administrativa, a prestação de serviços à Administração Pública é realizada com ou sem obras públicas.
Assinale a sequência correta.