Sobre a classificação dos órgãos públicos, conforme Meirelles (2016), os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, são denominados

De acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021, as condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento deverão ser definidas na fase

A Lei no 8.429/1992 dispõe que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Conforme o artigo 7º dessa lei, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao