Q2356898Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção
aplicada por autoridade competente, verificada a prática de
ato infracional:
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