Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Advogado do CREAS

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.