Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Advogado do CREAS

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Q2360071 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2360072 Direito Constitucional
Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C