Questões de Concurso Público Prefeitura de Cordisburgo - MG 2024 para Agente Social do Cras
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cordisburgo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Agente Social do Cras |
Q2378623
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo por referência o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), não constitui medida socioeducativa
a ser aplicada a adolescente autor de ato infracional: