Questões Prefeitura de Carlos Chagas - MG 2024 para Procurador Municipal (Advogado)

Q3404045

Q3404045 Atualidades

Um surto de transmissão oral da doença de Chagas no norte do estado da Bahia gerou uma grande preocupação este ano (2023). [...] No Pará, contudo, é onde há mais casos registrados. A doença, causada pelo protozoário Trypanosoma cruzi, transmitido pelo inseto barbeiro, acometeu, até março de 2023, mais 75 pessoas, segundo dados do governo estadual. [...] Atualmente, cerca de 70% dos casos de doença de Chagas resultam da transmissão oral.

Disponível em: https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/ redacao/2023/12/27/chagas-gripe-aviaria-e-mais-as-doencasque-enfrentamos-em-2023.htm?utm_source=whatsapp&utm_ medium=compartilhar_conteudo&utm_campaign=organica&utm_ content=geral&cmpid=copiaecola. Acesso em: 27 dez. 2023 (adaptado).

Os maiores índices de transmissão oral da doença de Chagas, cerca de 70% dos casos, registrados sobretudo no estado do Pará, conforme o texto, têm sua origem

A

nas mudanças climáticas resultante do El Niño, causando a mobilidade do barbeiro do ambiente rural para o urbano.

B

nas péssimas condições de moradia, que favorecem a proliferação do barbeiro, principal hospedeiro do Tripanosoma cruzi.

C

no consumo de alimentos contaminados e preparados em ambientes desprovidos das devidas condições de trato sanitário.

D

nos desmatamentos comuns na Floresta Amazônica, provocando a mobilidade do barbeiro das florestas para as cidades.

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Q3404046

Q3404046 Atualidades

Nesse território de desigualdades extremas, em que a fartura e a escassez convivem sem pudores, menos da metade (42,2%) da população tem acesso estável a alimentos em quantidade e qualidade adequados. Os outros 57,8% de brasileiros residentes em áreas urbanas convivem com algum tipo de insegurança alimentar, segundo dados de 2022 [...].

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha-socialmais/2023/12/cidades-do-pais-tem-fome-escancarada-nasruas-e-oculta-nas-periferias.shtml?utm_source=whatsapp&utm_ medium=social&utm_campaign=compwa. Acesso em: 20 jan. 2023.

A insegurança alimentar existe quando

A

afeta diretamente as pessoas que residem em áreas urbanas.

B

o acesso a alimentos de forma regular, em quantidade e qualidade, é insuficiente.

C

mais da metade da população do país não tem acesso a alimentos.

D

ocorre a falta de comida na maioria das mesas dos domicílios do país.

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Q3404047

Q3404047 Atualidades

Lei Seca: é melhor soprar ou não o bafômetro ao ser parado em uma blitz?
O artigo 165-A do CTB menciona que o motorista que se negar a realizar o teste do bafômetro também será autuado. Nesse caso, a infração prevê as mesmas consequências destinadas ao condutor que realiza o teste e comprova a ingestão de bebida alcoólica: a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses.

Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2024/01/03/afinal-e-melhor-soprar-ou-nao-o-bafometro. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 03 jan. 2024.

A Lei Seca estabelece que

A

a admissão da alcoolemia pelo condutor dispensa o bafômetro, sua condução à delegacia e o isenta de multa.

B

a apreensão do automóvel deve ser efetivada se comprovada, pelo bafômetro, a alcoolemia do condutor.

C

a autuação do condutor por alcoolemia pode ser feita pela autoridade, independentemente do bafômetro.

D

o condutor que for abordado em blitz da Lei Seca é obrigado, por lei, a soprar o bafômetro.

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Q3404048

Q3404048 Atualidades

O Brasil resgatou, em 2023, 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. [...] Por trás das estatísticas, restam histórias de abuso nos campos e nas cidades que mostram como o trabalho análogo à escravidão ainda é recorrente no Brasil. Em fábricas improvisadas, em casas de alto padrão, nas plantações, crimes continuam a ser cometidos. [...] Um dos desafios para que o resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão continue crescendo é a falta de auditores fiscais. “Era esperado até [esse problema] porque, nos últimos quatro ou cinco anos, não tivemos ações diretas de combate ao trabalho escravo. [...] Porque temos poucos auditores do Ministério do Trabalho fazendo as fiscalizações”, diz (o) coordenador de projetos no Centro de Apoio Pastoral do Migrante.

Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/01/04/brasilresgatou-3-1-mil-trabalhadores-escravizados-em-2023. Acesso em: 05 jan. 2024.

De acordo com a reportagem, o trabalho análogo à escravidão no Brasil

A

necessita de maior presença de ficais do trabalho, a fim de inibir a sua prática.

B

afeta diretamente estrangeiros ilegais no país, não alcançados pela fiscalização.

C

apresentou crescimento em 2023, quando comparado com 2009.

D

representa a pressão de mercados em favor da liberação das relações de trabalho.

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Q3404049

Q3404049 Conhecimentos Gerais

O Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal foi criado em 2001 com o objetivo de

A

centralizar e unificar a cobrança de impostos no Brasil por meio de um único imposto.

B

garantir que pessoas com risco de vida tenham atendimento preferencial em Unidades Básicas de Saúde.

C

promover a inclusão de pessoas que vivem em situação de rua nos programas de moradia social.

D

identificar e caracterizar as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

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Q3404050

Q3404050 Noções de Informática

A geração de mala direta no Microsoft Word para Office 365 é uma ferramenta útil para criar documentos personalizados, como cartas, envelopes ou etiquetas, com base em uma lista de destinatários.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a geração de mala direta no Word para Office 365.

I. A função de mala direta no Word requer dois elementos principais: um documento principal (como uma carta modelo) e uma fonte de dados (como uma planilha do Excel).
II. Durante o processo de mala direta, é possível inserir campos de mesclagem no documento principal, representados por marcadores de posição, que serão substituídos pelos dados específicos de cada destinatário durante a fusão.
III. O Word oferece a opção de visualização de resultados de mala direta, que permite revisar cada documento gerado para garantir que os dados tenham sido mesclados corretamente antes de imprimir ou enviar por e-mail.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3404051

Q3404051 Noções de Informática

Um administrador de sistema está desenvolvendo uma estratégia de backup para proteger os dados críticos de uma empresa.

Nesse contexto, qual das seguintes práticas é uma característica importante de um sistema de backup eficaz?

A

Realizar backups completos apenas uma vez por semana.

B

Armazenar todas as cópias de backup em um único local para facilitar o gerenciamento.

C

Implementar backups automáticos e programados para garantir consistência e atualização dos dados.

D

Utilizar apenas dispositivos de armazenamento externo.

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Q3404052

Q3404052 Noções de Informática

Ao nomear pastas e arquivos no Windows 10, é importante seguir algumas diretrizes para garantir que os nomes sejam válidos e não causem problemas de compatibilidade ou acessibilidade.

Nesse contexto, com relação aos nomes válidos de pastas e arquivos no Windows, analise as afirmativas a seguir.

I. Nomes de pastas e arquivos podem conter letras maiúsculas e minúsculas, números e espaços.
II. Nomes de pastas e arquivos podem conter caracteres especiais, como underscores (_) e hifens (-).
III. Nomes de pastas e arquivos não podem conter caracteres como dois pontos (:) e maior que (>).

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3404053

Q3404053 Noções de Informática

Ao preencher uma planilha, um funcionário precisa verificar se o conteúdo da célula está preenchido com um número ou não. Ele necessita de uma fórmula no Excel para Office 365 que valide essa situação.

A fórmula que o funcionário deve utilizar é:

A

CONT.NÚM

B

SE.NÚM

C

VALNÚM

D

ÉNÚM

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Q3404054

Q3404054 Noções de Informática

A computação em nuvem oferece diversos modelos de serviço para atender às necessidades de diferentes usuários e organizações.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de cloud computing.

I. O modelo de “Infraestrutura como Serviço (IaaS)” na computação em nuvem fornece recursos de computação virtualizados, como servidores e armazenamento, sob demanda, permitindo aos usuários construir e gerenciar suas próprias plataformas e aplicativos.
II. “Plataforma como Serviço (PaaS)” é um modelo de cloud computing que oferece um ambiente de desenvolvimento completo para desenvolvedores, incluindo hardware e software, facilitando a criação, o teste e a implantação de aplicativos sem se preocupar com a infraestrutura subjacente.
III. “Software como Serviço (SaaS)” é um modelo em que aplicativos são disponibilizados aos usuários pela internet, geralmente por meio de um navegador da web, com necessidade de instalação local, oferecendo uma abordagem mais conveniente para o acesso a softwares.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3404055

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404055 Controle Externo

A respeito da fiscalização do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3404056

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404056 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e empregos públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitida a referida acumulação, nos casos constitucionalmente previstos, desde que os cargos ou empregos pertençam a diferentes esferas estatais da Federação.

B

É cabível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observadas as demais prescrições constitucionais.

C

É cabível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, observadas as demais prescrições constitucionais.

D

É permitida essa acumulação nos casos indicados na Constituição de 1988, desde que haja compatibilidade de horários e observância da norma constitucional relativa ao teto remuneratório.

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Q3404057

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404057 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas no Poder Legislativo por

A

dois terços dos votos.

B

maioria absoluta.

C

maioria simples.

D

três quintos dos votos.

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Q3404058

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404058 Direito Administrativo

A respeito das licitações e contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 estabelece ser “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos”.

Essa prescrição é expressão do princípio

A

da competitividade.

B

da eficiência.

C

da impessoalidade.

D

da segregação de funções.

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Q3404059

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404059 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O enquadramento de conduta funcional em tal categoria de atos de improbidade dispensa a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, mas exige a comprovação da ofensa a princípio.

B

Para existência de improbidade, é necessário que a conduta funcional do agente público tenha por fim a obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

C

Tais atos de improbidade independem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

D

Tais atos de improbidade independem do reconhecimento da produção de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q3404060

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as pessoas jurídicas que gozam de prazo em dobro para as suas manifestações no processo civil.

A

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas e fundações de direito público, apenas.

B

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas, fundações e empresas estatais, apenas.

C

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas, fundações e empresas públicas, apenas.

D

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, apenas.

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Q3404061

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404061 Direito Constitucional

A respeito da sentença em processo de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

B

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C

O recurso cabível contra a sentença, denegando ou concedendo o mandado, é a apelação.

D

Tanto a pessoa jurídica interessada quanto a autoridade coatora podem recorrer da sentença.

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Q3404062

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404062 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao sistema tributário nacional.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3404063

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404063 Direito Tributário

O imposto é a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador

A

as situações que se refiram a qualquer atividade estatal que gerem, efetiva ou potencialmente, a possibilidade de benefícios ao contribuinte.

B

o exercício de qualquer atividade administrativa, voltada a satisfazer às necessidades coletivas.

C

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3404064

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404064 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos direitos reais.

I. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com a tradição.
II. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
III. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, nem os potenciais de energia hidráulica.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Chagas - MG 2024 para Procurador Municipal (Advogado)

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