Questões de Concurso Público Câmara de Sete Lagoas - MG 2024 para Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins

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Q3328413 Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.

De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação: 
Alternativas
Q3328415 Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos no município deverão reservar ao domínio público um percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a espaços livres de uso público.

De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
Alternativas
Respostas
1: B
2: D