Questões DPE-MG 2023 para Técnico da Defensoria

Q2280511

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280511 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

Não haverá penas de trabalhos forçados.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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