A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico
dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições
da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de
Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as
regras da mencionada lei.
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À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é
assegurada autonomia funcional e administrativa.
Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia
e previstas na Lei Complementar nº 065/2003,
não se inclui:
Você errou!  
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Considerando o que dispõe a lei complementar que
organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira
do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é
incorreto afirmar:
Você errou!  
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