Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

O Código Civil Brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

Essa desconsideração depende de requerimento, não podendo o juízo determinar de ofício.

Para que ocorra essa desconsideração é exigido o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade. 

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro.