Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

A Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata de Direitos Humanos, bem como instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário; estabeleceu procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Sobre a Resolução nº 487 do CNJ, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se princípio e diretriz o respeito pela diversidade e a vedação a todas as formas de discriminação e estigmatização, com especial atenção aos aspectos interseccionais de agravamento e seus impactos na população negra, LGBTQIA+, mulheres, mães, pais ou cuidadores de crianças e adolescentes, pessoas idosas, convalescentes, migrantes, população em situação de rua, povos indígenas e outras populações tradicionais, além das pessoas com deficiência.

II. A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de tortura ou maus tratos.

III. No âmbito do incidente de insanidade mental, que subsidiará a autoridade judicial, devem ser ouvidos o Ministério Público e a defesa, sendo possível ao juiz a determinação do incidente de insanidade mental, compulsoriamente, mesmo se houver oposição da defesa.

IV. A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente, não estando condicionada ao término do tratamento em saúde mental.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Resolução nº 348 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo.

Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos assegurados às mulheres deverão ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber.

II. O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito pelo magistrado, em audiência, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa LGBTI.

III. Pessoas da população LGBTI submetidas à persecução penal deverão ser tratadas pelo nome do registro civil e não pelo nome social, tendo em vista evitar antinomias e o legítimo andamento da persecução penal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)