Questões DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

Q2322688

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322688 Direito Processual Penal

Com a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto:

O ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.

No momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo.

A imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório.

Admite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.

É necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.

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