Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

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Q2280478 Direito Administrativo
Suponha que uma entidade da Administração Pública, com base nas normas gerais de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, pretende estabelecer uma parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolverá transferência de recursos financeiros.

Nesse caso, o instrumento por meio do qual será formalizada a parceria denomina-se
Alternativas
Q2280485 Direito Administrativo
A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C