Questões de Concurso Público TJM-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante lei editada pelo Congresso Nacional.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.