Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2022 para Procurador Municipal

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Q4159933 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.


Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial. A nova lei que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não restaura a lei revogadora por ter perdido vigência.


Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q4159943 Legislação Federal
De acordo com as normas gerais que regem as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o procedimento destinado a selecionar uma dessas organizações para firmar uma das referidas parcerias denomina-se:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A