Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2022 para Procurador Municipal

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Q4159940 Direito Administrativo
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à data
Alternativas
Q4159941 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são previstas as seguintes formas de publicidade do edital de licitação ou seu extrato:


Divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação.


A respeito dessas formas de publicidade, é correto afirmar:

Alternativas
Q4159955 Direito Administrativo
Um funcionário público da prefeitura de Betim resolveu indagar sobre a possibilidade de criação de iniciativas, no âmbito da administração pública, voltadas à prevenção e à resolução administrativa de conflitos. Indagou ainda sobre a possibilidade de adoção de procedimentos de mediação no âmbito da administração pública e sobre a possibilidade de autocomposição de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público.

A esse respeito, assinale a alternativa que contempla a orientação correta a ser dada.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C