Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Assessor Jurídico

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro.

I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.
IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.