No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |

Q1871210 Direito Constitucional

No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.

As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

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