Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Agente Administrativo Legislativo

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Q1870983 Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1870985 Direito Constitucional
As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição. São consideradas cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, exceto:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D