Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Agente Administrativo Legislativo

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:

As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição. São consideradas cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, exceto:

Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.

I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.

III. A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial.

IV. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Nesse contexto, pode-se afirmar: