Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Receber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Acontece em espaços públicos na presença obrigatória de testemunhas estranhas à vítima e ao agressor.

Constitui agressão distinta de racismo, com menor poder ofensivo, sendo reparado por compensação pecuniária.

Implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade de raça, gênero ou religião.

Ocorre pelo uso de palavras, gestos etc., depreciativos referentes à raça ou cor, contra a honra da vítima.

Plebiscito.

Consulta pública.

Referendo.

Iniciativa popular.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.

Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

As custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.

A forma federativa de Estado.

O voto obrigatório.

A separação de poderes.

Os direitos e garantias individuais.