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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico
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Q1804965

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804965 Direito Tributário

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

A alíquota máxima do imposto é de 8%.

É inconstitucional a incidência do imposto sobre operações de locação de bens móveis.

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Q1804967

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804967 Direito Tributário

Na conhecida lição de Paulo de Barros Carvalho, a imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 178.
Sobre o tema e considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

A imunidade recíproca alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos e por ela utilizados.

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto se aplica à maçonaria, em cujas lojas se professa religião.

A imunidade tributária dos livros aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

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Q1804968

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804968 Direito Tributário

Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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1: C

2: C

3: D

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