Questões de Concurso Público Prefeitura de Barão de Cocais - MG 2020 para Fiscal de Rendas e Tributos

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento a seu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

COLUNA I

1. Lançamento por homologação

2. Lançamento por declaração

3. Lançamento arbitrado

COLUNA II

( ) Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, determinará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

( ) Ocorre a partir de manifestação do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legislação Tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

( ) Refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o confirma.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.

I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.

II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.

III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.

Estão corretas as afirmativas

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.

( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.

( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.