Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição
da parcela de recursos da complementação, levar-se-á
em consideração alguns critérios.
Fazem parte desses critérios:
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
De acordo com essa Lei, são princípios sob os quais o
ensino será ministrado, exceto: