Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q1255994

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255994 Legislação Municipal

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.

indicação do processo administrativo anterior.

data de início do ação fiscal.

identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

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Q1255997

Q1255997 Legislação Municipal

São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

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