Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Para a configuração da lesão, exige-se o denominado dolo de aproveitamento, isto é, que a pessoa beneficiada pela negociação desproporcional tenha tido a intenção de se aproveitar da inexperiência ou premente necessidade da contraparte.

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória ou não haja motivo para ser conhecida pelo outro contratante.