Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou designada para exercício de função pública.

O regime jurídico de que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem aplica-se aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.

Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiência. Para essas pessoas, são reservadas cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.