Questões de Concurso Público MPE-MG 2019 para Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. Uma parcela da doutrina entende que no caso de uma única subtração patrimonial com pluralidade de mortes, considerando a unidade delituosa, não obstante desdobrada em vários atos, há crime único, com o número de mortes atuando como agravante judicial na determinação da pena-base. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com mais de uma morte, dá ensejo ao reconhecimento do concurso formal.

II. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação, mas é suficiente para a sua exasperação a indicação do número de majorantes.

III. O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal, mas permite o reconhecimento do arrependimento posterior.

IV. A pena do roubo é aumentada de 1/3 (um terço) até metade, se há o concurso de duas ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

V. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem, tratando-se, assim, de delito formal que não admite a tentativa.