Q1117793Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará
de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente
pela aplicação da legislação tributária, na ausência de
disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Q1117794Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Supondo que houve a instituição de contribuição de
melhoria no município de Pará de Minas, é correto
afirmar que depois de concluída a etapa de obra o
lançamento deverá ser feito:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Sobre os prazos do processo tributário administrativo
no município de Pará de Minas, é correto afirmar que,
inexistindo prazo fixado na legislação tributária para
prática de ato a cargo do sujeito:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.