Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.

I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.

III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)