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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Q798593

Direito Penal Crimes contra a família , Bigamia , Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento , Sonegação de estado de filiação , Entrega de filho menor a pessoa inidônea ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798593 Direito Penal

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.

Que o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite formas dolosa e culposa.

Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.

Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.

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Q798594

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Abandono de função ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798594 Direito Penal

No que respeita aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Ao peculato mediante erro de outrem se aplica, por expressa disposição legal, a causa extintiva da punibilidade da reparação do dano anterior à sentença irrecorrível.

O crime de corrupção passiva, para consumar-se, depende de que o agente retarde ou deixe de praticar o ato a que obrigado, ou que o pratique infringindo dever funcional.

O crime de abandono de função é próprio e material, exigindo, para sua consumação, a causação de prejuízo à Administração Pública.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ser o sujeito ativo policial, no crime de concussão, pode ser considerada circunstância judicial negativa, não obstante a condição de funcionário público ser elementar do tipo.

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Q798595

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798595 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Que a extinção da punibilidade de um dos crimes conexos impede a agravação, quanto aos outros, da pena resultante da conexão.

Os prazos prescricionais são reduzidos à metade quando o criminoso era, na data da sentença ou acórdão condenatório, maior de 70 (setenta) anos.

Antes de passar em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre enquanto não resolvida a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.

Que os prazos prescricionais são susceptíveis de interrupção, entre outras causas, pela publicação da sentença condenatória e do acórdão que a confirme.

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Q798596

Direito Penal Tipicidade , Antijuridicidade , Legítima defesa , Erro do tipo essencial ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798596 Direito Penal

Sobre causas de exclusão de ilicitude, de isenção de pena e sobre o erro, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Que o direito penal reconhece a legítima defesa sucessiva e também a recíproca.

Que a coação física irresistível é causa de isenção de pena.

Que o erro, quanto aos pressupostos fáticos, se vencível, permite o tratamento do crime como culposo.

Que é condição para o reconhecimento da legítima defesa que ao agente não seja possível furtar-se à agressão ao seu direito.

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Q798604

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Corrupção ativa , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798604 Direito Penal

Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia. Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A persecução penal e a busca de indícios embasadores da denúncia podem ser exercitadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando se destinam à apuração de outros crimes, além da sonegação fiscal.

A notícia anônima sobre a prática de sonegação e corrupção é idônea, se usada exclusivamente para deflagração da ação penal, bem como para embasar procedimentos investigativos preliminares, sendo a vedação constitucional dirigida ao direito de opinião.

A decisão judicial que se reporta exclusivamente ao parecer ministerial como razão de decidir per relationem para afastar o sigilo telefônico é válida, ainda que tenha deixado de analisar os motivos para o deferimento das medidas.

A Corregedoria Fazendária pode afastar o sigilo bancário diretamente, com base em lei complementar própria, para instruir procedimentos investigativos e ação penal, porque o acesso a tais informações não se submete à cláusula de reserva de jurisdição.

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Respostas

6: B

7: D

8: C

9: C

10: A

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