Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Procurador do Município

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Q612066 Legislação Federal
A respeito da ação civil pública, regida pela Lei Nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.

I. É incompetente o Juiz Estadual para processar e julgar ação civil pública em que a União figure no processo, mesmo nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal.

II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, cabe a assistência litisconsorcial do Banco Central do Brasil, mediante a demonstração de interesse jurídico para esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso esse que desloca a competência para a Justiça Federal.

III. É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado porque o art. 7º da Lei Nº 8.429/1992 não configura tutela de urgência típica, mas uma tutela de evidência, já que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente de dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano, e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.

IV. É aplicável o prazo vintenário, previsto no Código Civil de 1916, para o ajuizamento de ação de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada antes da vigência do CDC para a tutela de direitos individuais homogêneos, visto que, à época dos fatos, não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública para defesa de tais direitos, e a criação da nova via processual pelo CDC, que buscou facilitar a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, não pode induzir a redução do prazo prescricional do direito material envolvido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q612075 Legislação Federal
Considere as seguintes afirmativas.

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

II. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Nº 8.429/1992.

III. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, como substituto processual de criança, se na sede do juízo houver órgão da Defensoria Pública.

IV. A causa submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não confere alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B