Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere a situação hipotética a seguir. A empresa Negócios Ltda tomou ciência por meio de sua assessoria jurídica de um litígio judicial em que ela é parte integrante. Nesse processo, um de seus diversos prestadores de serviços administrativos, insatisfeito com certas cláusulas contratuais que restringiam as correções do valor dos serviços, formalizou uma ação judicial para atualizar esse valor. A análise dos advogados indica que a relação de prestação de serviços era excessivamente favorável à Negócios Ltda e desfavorável ao prestador e, ainda, indicou que o êxito era remoto, ou seja, existe o risco provável de perda com desembolso no curto prazo na ordem de R$ 500 mil. Atualmente, o patrimônio da empresa é demonstrado da seguinte forma:
Contas                                                                                Valor em 31/12/XX Ativo total                                                                             R$ 8.900.000,00 Caixa                                                                                     R$ 150.000,00 Saldo de contas a receber de clientes                                 R$ 3.000.000,00 Imobilizado                                                                            R$ 5.750.000,00 Passivo e patrimônio líquido total                                         R$ 8.900.000,00 Empréstimos                                                                         R$ 805.000,00 Fornecedores de bens e serviços aplicados na produção     R$ 1.350.000,00 Fornecedores de bens e serviços administrativos                 R$ 545.000,00 Obrigações com folha de salários                                         R$ 1.200.000,00 Patrimônio líquido                                                                    R$ 5.000.000,00
Com efeitos desse processo, o patrimônio da empresa pode ser adequadamente demonstrado considerando as seguintes afirmações:

I. Não se deve reconhecer nenhuma contingência judicial no momento do conhecimento do litígio judicial, pois a análise da assessoria jurídica apresentada no caso da Negócios Ltda indica como possível a possibilidade de perda. II. A Entidade deve, por prudência, constituir uma reserva financeira para liquidação dessa possível dívida. O recurso direcionado especificamente para o cumprimento de uma obrigação contribui para maior segurança na gestão dos recursos caixa. III. A provisão de contingência judicial constituída para essa possível obrigação deve ser lançada contabilmente imediatamente após a análise do advogado, que aponta como provável a possibilidade de desembolso no curto prazo. IV. O saldo do ativo total da Entidade com o reconhecimento da provisão para contingência judicial apresenta o saldo de R$ 9, 4 milhões, pois o patrimônio é acrescido com esse fato que modifica a posição patrimonial. V. Com o registro dessa provisão, o passivo e o patrimônio líquido da entidade apresentam alterações no seu saldo e passam a apresentar os saldos de R$ 4,4 milhões e R$ 4,5 milhões, respectivamente.
Estão CORRETAS as afirmações:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. 2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir. 3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. ( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.

Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:

Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que: I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto. II. seja não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. III. não incida sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta informação válida relacionada à obrigação tributária do contribuinte.