Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:
Considere a situação a seguir.
O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante:
Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
Analise a situação a seguir.
Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:
Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.
Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:
Conheça nossos planos