Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Advogado

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Q634470 Legislação Municipal

Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:

Alternativas
Q634471 Legislação Municipal

Considere a situação a seguir.

O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.

Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante:

Alternativas
Q634472 Legislação Municipal

Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Q634473 Legislação Municipal

Analise a situação a seguir.

Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:

Alternativas
Q634474 Legislação Municipal

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: C
5: B