Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Técnico de Administração

Essa Lei regula o acesso às informações produzidas apenas pelos órgãos do Executivo e do Judiciário.

O prazo máximo de restrição à informação classificada como secreta é de 15 anos.

O requerente é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As informações que oferecem risco à estabilidade financeira do país não são consideradas imprescindíveis, portanto, não são passiveis de classificação.