Questões de Concurso Público IFN-MG 2016 para Tecnólogo - Gestão Pública

Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado

O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder

São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.